Contrato de Prestação de Serviços

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

CONTRATADA: Canal Seguro Ouvidoria e Treinamentos Ltda., CNPJ nº 67.154.888/0001-98, com endereço na Av. Coronel Manoel Nunes, 648, Sala 207, Laranjeiras Velha, Serra/ES, CEP 29.162-155, representada por Wesnil S. Engelhardt, telefone (27) 99855-9284, e-mail canalseguroouvidoria@gmail.com.

CONTRATANTE: pessoa jurídica e representante identificados no formulário e no resumo eletrônico da contratação, que integram este instrumento.

CLÁUSULA 1. OBJETO DO CONTRATO

1.1. A CONTRATADA prestará à CONTRATANTE serviços de canal de ouvidoria e gestão de denúncias sob supervisão jurídica, conforme as condições deste instrumento.

• Canal exclusivo, ativo e funcional, com recebimento de manifestações identificadas e anônimas;
• triagem com critério jurídico e encaminhamento estruturado;
• apuração documentada de até 15 (quinze) denúncias por mês;
• relatórios do procedimento, parecer técnico-jurídico e indicadores consolidados;
• apoio à implementação da cultura de uso do canal.

1.2. Todas as manifestações estão incluídas. Havendo recorrência superior ao limite de apurações ou alteração relevante no número de funcionários, o dimensionamento operacional e os valores poderão ser reavaliados, mediante comunicação e formalização prévias, para preservar a qualidade do atendimento e o cumprimento dos prazos. Casos excedentes somente serão conduzidos após ciência e autorização da CONTRATANTE.

CLÁUSULA 2. VIGÊNCIA

2.1. O contrato terá vigência inicial de 6 (seis) ou 12 (doze) meses, conforme a opção registrada no resumo eletrônico da contratação, com início após a confirmação e compensação da primeira mensalidade, renovando-se automaticamente por igual período, salvo manifestação contrária.

2.2. A parte que desejar encerrar o contrato deverá comunicar a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com acusação de recebimento.

2.3. Não há multa por cancelamento, respeitado o aviso prévio. O encerramento produz efeitos ao término do ciclo mensal já pago, sendo devido eventual período excedente na proporcionalidade correspondente.

CLÁUSULA 3. VALOR E PAGAMENTO

3.1. O valor mensal recorrente do plano é de R$ 1.649,00 (mil seiscentos e quarenta e nove reais), sem taxa de adesão ou instalação.

3.2. O pagamento será mensal e recorrente, por PIX, boleto ou cartão, conforme a opção selecionada. A ativação ocorrerá após a confirmação e compensação da primeira mensalidade; as demais serão cobradas a cada ciclo mensal durante a vigência.

3.3. O atraso ensejará multa moratória de 2% sobre o valor em aberto e juros de 1% ao mês, calculados pro rata die.

3.4. Reajustes anuais, quando aplicados, serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias.

CLÁUSULA 4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

• Manter o canal ativo e funcional durante a vigência;
• garantir o sigilo das manifestações identificadas ou anônimas;
• responder dentro dos prazos do protocolo operacional;
• não revelar a identidade de manifestantes anônimos;
• encaminhar resumo estruturado sem dados que identifiquem o manifestante anônimo;
• realizar as atividades e emitir os relatórios previstos no plano;
• comunicar casos de gravidade elevada no prazo máximo de 24 horas após a triagem.

CLÁUSULA 5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

• Divulgar o canal e disponibilizar link, QR Code ou formulário aos colaboradores;
• designar responsável interno para comunicações;
• retornar sobre o andamento dos casos dentro dos prazos;
• manter os pagamentos em dia;
• não utilizar o canal para finalidade alheia ao seu objeto.

CLÁUSULA 6. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

6.1. As partes manterão sigilo sobre as informações acessadas em razão do contrato, inclusive após seu encerramento.

6.2. O tratamento de dados observará a Lei nº 13.709/2018. A CONTRATADA atuará como operadora dos dados e a CONTRATANTE como controladora, cabendo a esta definir a finalidade e as bases do tratamento.

6.3. A CONTRATADA adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção contra acesso não autorizado, destruição, alteração ou divulgação indevida.

CLÁUSULA 7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A CONTRATADA não responde pelas decisões e medidas adotadas pela CONTRATANTE em decorrência dos casos apurados ou encaminhados.

7.2. Relatórios e pareceres refletem os fatos e evidências disponibilizados, não constituindo consultoria jurídica individual nem substituindo advogado em processos judiciais.

7.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas decorrentes de plataformas de terceiros, força maior ou caso fortuito.

CLÁUSULA 8. RESCISÃO

8.1. O contrato poderá ser rescindido mediante aviso prévio de 30 dias, sem multa.

8.2. Admite-se rescisão imediata por justa causa: pela CONTRATADA, em caso de inadimplência superior a 30 dias ou uso indevido; pela CONTRATANTE, em caso de descumprimento reiterado das obrigações da CONTRATADA.

8.3. Na rescisão imediata, os valores do período já iniciado serão devidos integralmente. A multa por justa causa ou ausência de aviso prévio equivale a uma mensalidade vigente.

CLÁUSULA 9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DADOS

9.1. Relatórios e pareceres são de uso exclusivo da CONTRATANTE, vedada reprodução, divulgação ou comercialização sem autorização.

9.2. Os dados do canal pertencem à CONTRATANTE e serão disponibilizados em formato acessível no prazo de 30 dias após o encerramento.

CLÁUSULA 10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O contrato é celebrado em caráter não exclusivo.

10.2. Alterações contratuais dependerão de formalização escrita.

10.3. A tolerância quanto ao descumprimento não implica novação ou renúncia.

10.4. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória/ES.

10.5. As partes reconhecem como válida a contratação eletrônica mediante aceite expresso, desde que o registro identifique o representante, a versão do contrato, a data, a hora e os elementos técnicos de comprovação.

10.6. O resumo eletrônico, o comprovante de aceite e esta versão contratual integram o instrumento para todos os fins.